O governo mexicano aprovou na madrugada desta quinta-feira (10), as regulamentações que reformam a Lei Federal do Trabalho do país. As mudanças estão direcionadas ao teletrabalho e a outras modalidades de trabalho realizados à distância.
Isso porque, segundo a Universidade Nacional Autônoma do México (UNAM), a pandemia de COVID-19 fez com que cerca de 70% das atividades profissionais dos países latino-americanos fossem realizadas diretamente da própria casa dos funcionários.
Entre as regularizações aprovadas, há uma que obriga as empresas a pagar as contas dos serviços de internet e eletricidade utilizados pelos empregados que se encontram trabalhando em casa, de forma remota, através do uso de aparelhos tecnológicos elétricos e internet.
O que anuncia a letra da lei de teletrabalho
O texto, primeiro aprovado pela Câmara e, posteriormente ratificado pelo Senado do México, conceitua o home office como as atividades remuneradas realizadas em local distinto das instalações comuns da empresa, tendo necessariamente que ser utilizadas as novas tecnologias de informação e tecnologia (TICs).
Além disso, os deputados mexicanos adicionaram nas alterações a obrigação dos empregadores em assumir os custos derivados do teletrabalho. Nestes estão incluídos os pagamentos dos serviços de telecomunicações e parte da energia elétrica necessária proporcional à realização do trabalho.
Obrigações da empresa
O texto também definiu quais eram as obrigações das empresas e dos trabalhadores mediante o trabalho remoto. As companhias são obrigadas a fornecer e manter os equipamentos necessários para o teletrabalho, como cadeiras ergonômicas, impressoras, computadores e os demais aparatos necessários.
Além de todos os fornecimentos, a lei, que foi encaminhada ao Poder Executivo para promulgação, destaca que o direito à privacidade do funcionário, seus dados pessoais e seu direito ao descanso devem ser estritamente respeitados. Ou seja, estão proibidas as ligações dos chefes aos seus empregados fora do horário de trabalho.
Obrigações do trabalhador
Por motivos óbvios, os trabalhadores também recebem algumas obrigações. Estes, por sua vez, são obrigados a ter zelo e manter em bom estado a aparelhagem, os materiais e os demais suprimentos que receberem de seu empregador para uso profissional.
Ainda foi destacado, por Adriana Teissier, deputada do Partido do Encontro Social, que as modificações regulamentam apenas o home office, mas não alteram quaisquer relações jurídicas entre ambas as partes do contrato.
“As modificações regulamentam o teletrabalho sem alterar a relação jurídica do teletrabalhador e do empregador, sem prejuízo dos direitos e obrigações de ambas as partes”, ressaltou Teissier.
